Nos Termos do direito penal o que é concurso material
Concurso material é quando o agente mediante mais de uma ação ou omissão pratica mais de um crime
O que é peculato culposo cite 1 exemplo
Peculato culposo é um crime praticado contra a adm publica no qual o agente concorre culposamente para o crime de outrem, com opor exemplo deixar a chave do cofre da repartição publica por uma imprudência , facilitando o crime de outra pessoa.
Durante o inquérito tendo o advigado ciencia de uma diligencia ou pericia que será realizada , ele tem o direito de solicitar algo a unidade policial?
Não, quanto as diligencias futuras ou em andamento o advogado não tem direito somente tem acesso ao que ja foi documentado no inquérito policial
o que é calunia
É um crime contra a honra que consiste em imputar falsamente um crime a terceiro.
O que é a presunção de legitimidade do ato administrativo
É um dos atributos do ato administrativo na qual presume-se que até que se prove o contrário os atos administrativos foram emitidos com observância da lei
O que é o motivo futil para o homicidio
É um motivo desproporcional sendo uma das qualificadoras do homicidio, como por exemplo uma briga de trânsito
O que é o crime consumado
Diz que o crime foi consumado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal
O que é crime tentado
o crime será tentado , quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
Soltar balão é crime
Sim crime previsto na lei de crimes ambientais
Cite 2 princípios da ADM pública
Princípio da legalidade e impessoalidade
Os tipos penais só podem ser criados por lei ?
Sim , pelo princípio da reserva legal somente leis em sentido estrito podem criar tipos penais
Em uma luta de boxe o lutador acaba matando seu oponente , ocorre algum crime nesse caso ?
No caso exposto se segui todas as regras do esporte não , pois está amparado pelo exercicio regular de um direito, porém se houve excesso cessa está excludente
O que é o furto privilegiado
É uma das causas de diminuição de pena , caso o agente seja primário ou de pequeno valor a coisa furtada o juiz poderá substituir a pena de reclusão por detenção , diminui-la de 1/3 a 2/3 oi aplicar somente aplicar a pena de multa .
O crime de tortura só se caracteriza se houver lesão corporal ?
Não, Excelência, basta o intenso sofrimento físico ou mental.
O que é dolo eventual
É quando o autor prevê a possibilidade do resultado , mas mesmo assim decide agir
O que é dolo alternativo
É quando o agente deseja um ou outro resultado como por exemplo atirar para matar ou para ferir , pouco importa o que irá acontecer
Quais são os crimes equiparados ao hediondo
Tortura , tráfico e terrorismo
O que é o estado democrático de direito
É um estado baseado na democracia , que possui suas próprias leis onde o poder estatal é limitado.
Uma pessoa induz uma criança a pular de um prédio , qual crime ela cometeu ?
Homicídio qualificado ( não seria induzimento só suicídio pois trata-se de um menor de idade )
Qual o momento consumativo do crime do concussão
Por ser um crime formal ele se consuma com a mera exigência da vantagem indevida
Quem ė o titular da ação penal privada
A vítima ou seu representante legal
Qual a diferença entre a desistência voluntaria e arrependimento eficaz. Qual as consequências do reconhecimento de cada um
Na desistência voluntaria é iniciado os atos porem voluntariamente o agente desiste de prosseguir, já no arrependimento eficaz o agente termina o ato, mas impede de maneira eficaz que o resultado aconteça, nos dois institutos o agente só responderá pelos atos praticados.
Cite uma causa de aumento de pena quanto a participação no suicídio
Motivo egoístico, torpe e fútil e também se foi realizada por rede de computadores
O que extorsão indireta
É o ato de exigir ou receber, como garantia de dívida, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro
O que é acareação, quando é cabível e qual a dinâmica da realização
Acareação é o confronto de duas pessoas colocando-as frente a frente para a busca da verdade, é cabível durante toda a persecução penal.
Quais são os elementos que compõem a culpabilidade
Imputabilidade penal, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa
O que significa a potencial consciência da ilicitude.
É a possibilidade de o agente se acordo com suas características, conhecer o caráter ilícito do fato, sendo assim um dos elementos que compõem a culpabilidade.
O que significa a exigibilidade de conduta diversa.
É a possibilidade de agir conforme a lei manda, ou seja ele poderia agir de uma forma diversa.
O código de processo penal estabelece alguma exigência quanto a busca pessoal em mulher
Sim, a busca em mulher será feita por outra mulher, salvo se a espera traga prejuízo para a diligência
O que é condescendência criminosa
É um crime praticado por funcionário público contra a administração, consiste em deixar o funcionário público por indulgência de responsabilizar seu subordinado.
Qual a diferença entre tentativa perfeita e imperfeita
Tentativa imperfeita o agente não termina a execução por circunstancias alheias a sua vontade, já na perfeita ele chega a executar todos os atos executórios
Qual a diferença de tentativa incruenta e tentativa cruenta
Na tentativa incruenta também chamada de branca o objeto material não é atingido, já na cruenta ou vermelha a vítima é efetivamente atingida
Quais são as fases do iter criminis
Cogitação, preparação, execução e consumação
A autoridade policial pode instaurar inquérito para o filho que tenha subtraído dinheiro de seu pai?
Em regra não pois é um caso de escusa absolutória , porem se a vitima for maior de 60 ou a subtração foi em decorrência de violência ou grave ameaça nesse caso sim.
O que é escusa absolutória? Poderia dar um exemplo
São causas excludentes da punibilidade previstas no Código Penal brasileiro, é o caso, por exemplo da absolvição de um filho que furta coisa móvel pertencente ao seu pai.
Cite 3 circunstancias que qualificam o crime de furto
Emprego de chave falsa, concurso de pessoas e abuso de confiança.
Cite 4 crimes que são cabíveis a prisão temporária
Homicidio , roubo, extorsão, estupro, tráfico de drogas ,Terrorismo
Cite 3 situações em que uma pessoa pode ser presa em flagrante
Flagrante próprio - aquele em que cometeu ou esta cometendo o delito
Flagrante improprio - é perseguido logo após o cometimento
Flagrante Presumido - é encontrado logo após com os objetos que façam presumir ser o autor do fato.
A lei de drogas prevê algum crime culposo
Sim, o crime de prescrição de drogas sem que delas necessite o paciente ou faze-lo em doses excessivas ou desacordo com a determinação legal
Como deve ser analisada a prisão em flagrante nos crimes permanentes
Nas infrações permanentes o flagrante permanece enquanto não cessa a conduta.
Quais crimes não admitem fiança
Os crimes de racismo , tortura, Trafico , crimes hediondos, Ação de grupos armados , terrorismo
É possível o delegado arbitrar fiança nos crimes presentes na lei Maria da Penha
Não é possível , nesse caso somente o Juiz poderá arbitrar fiança
O que é dolo eventual
Dolo eventual é quando o agente não quer o resultado mas assume o risco de produzi-lo
O que é roubo impróprio
É quando depois de subtraida a coisa alheia o agente emprega violência ou grave ameaça para assegurar a impunidade,
Diferencia crime tentado de crime consumado
O crime tentado é aquele que não se consumou por circunstancias alheias a vontade do agente . já no consumado ele reuniu todos os elementos do tipo penal.
O que são grupos vulneráveis
São o conjunto de pessoas que por sua idade, raça , gênero encontram dificuldades em exercitar os direitos reconhecidos pelo Estado.
O que são minorias
São o conjunto de pessoas que integram um grupo nacional em um numero inferior como por exemplo os indigenas.
O que são Ações afirmativas
São ações que favorecem aqueles que estejam em situações de desvantagem social.
Quem tem o dever de amparar as pessoas idosas
Tem o dever de amparar as pessoas idosas , a família a sociedade e o Estado
o que diz o principio da anterioridade penal?
O principio da anterioridade diz que não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem previa cominação legal
Quais são as pessoas proibidas de depor como testemunha? Há alguma exceção para essas pessoas proibidas?
São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho
Cite dois princípios constitucionais ligados ao direito penal e dois princípios constitucionais ligados ao direito processual penal
Direito penal: Legalidade e irretroatividade
Processo Penal: principio do juiz natural e garantia do contraditório e ampla defesa
Cite uma causa de diminuição no contexto do concurso de pessoas
Se a participação for de menor importância
Na Lei de Tortura, podemos observar caso de extraterritorialidade de aplicação da lei. Quais são os casos?
Se a vitima for brasileira ou encontrando o agente em local sob jurisdição brasileira.
O direito ao silêncio pode ser exercido amplamente no momento do interrogatório?
Não, apenas quanto ao mérito.
Qual a diferença do homicídio qualificado por fogo para o incêndio com resultado morte.
No homicídio qualificado por fogo o agente usa do fogo como um meio para matar a outra pessoa , já no incêndio o agente não quer matar através deste meio.
Qual a diferença de Associação criminosa para Organização criminosa?
Associação criminosa: associarem-se 3 ou mais pessoas para o fim específico de cometer crimes. Organização criminosa: associação de 4 ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta e indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de crimes cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos, ou que sejam de caráter transnacional.
Quais parâmetros devem ser observados na hora da aplicação de medidas cautelares?
A gravidade do delito , condições pessoais do acusado , e nos casos expressamente previstos.
O que é o crime de falsidade ideológica?
É um crime que consiste na criação ou adulteração de documento, público ou particular, com o fito de obter vantagem - para si ou para outrem - ou mesmo para prejudicar terceiro
Segundo a Constituição Federal, quais são as penas proibidas no Brasil?
Pena de banimento, de morte, de trabalhos forçados, cruéis e de caráter perpétuo.
O que é nexo causal ?
É o vinculo que liga a conduta do agente com o resultado
Segundo o CP o que é causa
Segundo o CP Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido
O que é uma concausa?
A Concausa pode ser entendida com um conjunto de fatores que ira interferir no processo natural, podendo ser preexistentes, concomitantes ou superveniente.
De que forma a concausa relaciona-se com o nexo causal. CIte um exemplo
As concausas a depender do caso podem vir a agravar o curso natural de uma lesão ao Bem jurídico. Ex: querendo ferir Pedro, Jose dá uma facada , entretanto ele nao sabio que Pedro era portador de hemofilia a vem a falecer.
O que é o crime de concussão?
É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração. Consiste em exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, em razão da função publica
No âmbito dos Direitos Humanos, fale as características dos direitos de primeira geração/dimensão?
Os Direitos Fundamentais de primeira geração, ou dimensão, são os ligados ao valor liberdade. São os direitos civis e políticos.
Quais são as hipóteses de vulnerabilidade nos casos de estupro de vulneráveis?
Menor de 14 anos, pessoa que não tenha o menor discernimento ou pessoa que por qualquer outro motivo não pode oferecer resistência.
Em quais situações a Autoridade Policial poderá arbitrar fiança?
A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.
Segundo a Lei de Organizações Criminosas, o que é a ação controlada?
Ação controlada consiste em retardar a intervenção estatal para que ocorra o momento mais eficaz para a obtenção das informações ou provas.
O que é uma infração de menor potencial ofensivo? Quando esse tipo de infração chega ao delegado, quais as providências a serem tomadas?
Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa. O delegado deve lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência.
Ser testemunha em um procedimento criminal é uma faculdade ou obrigação? Caso a testemunha se recuse, qual ou quais as consequências?
Depende, isso porque você só dever ser testemunha se você quiser, no entanto caso for intimado na qualidade de testemunha tem o dever de depor sob pena de desobediencia
Quais são os requisitos e cuidados para se fazer uma busca pessoal? A busca pessoal é somente no corpo da pessoa?
Para a busca pessoal não é necessário um mandado, porém deve ser realizado baseado em fundadas suspeitas de que a pessoa esteja portando uma arma, drogas ou outro objeto ilícito. Se a pessoa a ser realizada a busca for mulher, deverá ser feito por outra mulher, desde que não prejudique ou atrase a diligencia. A busca pode der feita no corpo da pessoa ou nos seus pertences como bolsas e veículos.
Qual critério o Brasil adotou para para auferir a imputabilidade do agente
O Brasil adotou o critério biopsicológico, como regra ou seja são considerados ininputavies as pessoas que não tem plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato como também os menores de idade
O que é ato infracional
Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção quando praticada por um menor de idade.
Os pais podem ser punidos por um ato que seus filhos cometeram
Não. Pelo principio da intranscendência penal , a pena não poderá passar da pessoa do condenado.
Adquirir, possuir ou armazenar imagem pornográfica com criança ou adolescente é considerada crime hediondo?
Sim pela nova lei federal ficou instituído agora como crime hediondo.
Cite uma causa de aumento de pena nos casos de homicídio contra criança
Caso o crime tenha sido praticado em um escola de educação básica.
Cite um crime hediondo previsto no ECA
Armazenamento de imagens pornográficas de crianças e adolescentes.
CIte um crime omissivo previsto no ECA
O responsável deixar de comunicar intencionalmente as autoridades sobre o desaparecimento de criança ou adolescente
O que é um crime hediondo
São crimes que causam repulsa e comoção da sociedade. Além disso, são crimes que desrespeitam direitos constitucionais e os direitos humanos , são elencados em um rol taxativo na lei de crimes hediondos.
Qual a diferença de Coação no curso do processo x fraude processual
Coação no curso do processo consiste em usar de violência ou grave ameaça contra uma pessoa que faz parte do processo para favorecimento próprio ou alheio, já a fraude processual consiste em alterar os dados do processo para levar juiz ou perito a erro.
Qual a diferença de Exploração de prestigio x trafico de influência
Trafico de influencia consiste em solicitar vantagem indevida a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público, já a exploração de prestigio consiste em solicitar dinheiro a pretexto de influir em juiz, jurado ou órgão do ministério da justiça
Qual a diferença entre Corrupção ativa x corrupção passiva
Corrupção passiva o funcionário solicita ou recebe para si ou para outrem vantagem indevida em razão da função, já na corrupção ativa alguém oferece vantagem indevida a funcionário público para algum tipo de benefício
Qual a diferença de roubo x roubo improprio
Roubo consiste na subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem mediante o emprego de violência ou grave ameaça, no roubo improprio a violência ou grave ameaça é cometida após a subtração a fim de assegurar a detenção da coisa.
Qual a diferença de Prevaricação x prevaricação imprópria
O Crime de prevaricação é um crime funcional, praticado por funcionário público contra a Administração Pública consiste em retardar, deixar de praticar para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, já o crime de prevaricação imprópria consiste em "deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico
Qual a diferença de Calunia x denunciação caluniosa x comunicação falsa de crime
O crime de calunia consiste em caluniar alguém imputando-lhe falsamente fato definido como crime, a denunciação caluniosa o individuo vai além, ele da causa a instauração de inquérito policial contra uma pessoa ,imputando falsamente crime que sabe inocente, já a comunicação falsa de crime é comunicar a autoridade policial a ocorrência de um crime sabendo que o mesmo não ocorreu, seria um trote.
Qual a diferença de Extorsão x extorsão indireta
O crime de extorsão consiste em constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, já na extorsão indireta o agente exige documento como garantia de pagamento de dívida que possar dar causa a um procedimento criminal contra a vítima.
Qual a diferença de Furto mediante fraude x estelionato
No furto mediante fraude o agente usa da fraude para burlar a vigilância da vitima e retirar o bem , já no estelionato a participação da vitima é imprescindível, o agente engana a vítima para que ela mesma a entregue o bem.
Qual a diferença de Favorecimento pessoal x favorecimento real
No favorecimento pessoal o agente auxilia o criminoso a subtrair-se da ação policial, já no favorecimento real o agente ajuda os criminosos a guardar produto de crime
Qual a diferença de Extorsão qualificada pela restrição da vítima x extorsão mediante sequestro
O crime de extorsão consiste em constranger alguém com o emprego de violência ou grave ameaça com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem econômica, a extorsão qualificada pela restrição da vitima consiste em restringir a vitima para obter uma senha bancária por exemplo da própria vítima, já a extorsão mediante sequestro consiste em sequestrar a vítima para pedir um resgate a um terceiro.
Qual a diferença de Racismo x injuria racial
Enquanto a injúria racial consiste em ofender a honra de alguém sobre à raça, cor, etnia, religião ou origem, o crime de racismo atinge uma coletividade indeterminada de indivíduos, discriminando toda uma raça. (ex: ofender alguém o chamando de negro – injuria. Proibir alguém de entrar em estabelecimento publico por conta da cor – racismo)
Qual a diferença de Importunação sexual x assédio sexual
Ambos são crimes contra a liberdade sexual, a importunação consiste em praticar contra alguém sem a sua anuência ato libidinoso para satisfazer lascívia própria ou de outrem, já o assedio consiste em constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico
Qual a diferença de Incitação ao crime x apologia ao crime
Na incitação o sujeito incita publicamente a pratica de um crime que não ocorreu ainda, é um evento futuro, já na apologia ao crime o sujeito já praticou o delito e acaba sendo exaltado pelos outros, é um evento passado. Nos dois casos deve haver dolo
Qual a diferença de Descaminho x contrabando
Contrabando consiste na entrada ou saída de produtos proibidos, ou seja, que atente contra a saúde ou moralidade, já no descaminho é a entrada ou saída de produtos permitidos porem ser passar pelos tramites legais tributários
O que é uma concausa? De que forma ela se relaciona com o nexo causal?
A concausa pode ser entendida como o conjunto de fatores preexistentes (anteriores), concomitantes (simultâneos) ou supervenientes (posteriores) capaz de agravar o curso natural de uma lesão ao bem jurídico.
O que é o TCO?
É um instrumento usado pela autoridade policial para que sejam documentados os fatos de um crime de menor potencial ofensivo, descrevendo toda a situação e sendo levada a ciência para o juiz competente.
O que é o Acordo de não persecução penal
É um instituto despenalizador que visa uma justiça penal negociada buscando uma maior celeridade nos casos criminais, evitando-se a denúncia e a instrução criminal em crimes de médio potencial lesivo.
Quais são os requisitos para a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal
- Não ser caso para arquivamento
- O investigado ter confessado formal e circuntancialmente a prática da infração
- o crime não se com violência ou grave ameaça.
- Pena minima inferior a 4 anos
É possível o acordo de não persecução penal nos crimes de trânsito com homicídio culposo
É cabível o acordo de não persecução penal nos crimes culposos com resultado violento, pois, nesses delitos, a violência não está na conduta, mas no resultado não querido ou não aceito pelo agente.
No atendimento à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica e familiar, qual providência a autoridade policial deverá tomar?
Encaminhar a vítima ao SUS e ao IML imediatamente;
Encaminhar a vítima, os familiares e as testemunhas, , ao Conselho Tutelar.
Garantir proteção policial, de imediato.
Fornecer transporte para a vítima e, quando necessário, para seu responsável ou acompanhante, para serviço de acolhimento existente ou local seguro, quando houver risco à vida.
Quem pode afastar o agressor no caso de violência domestica e familiar contra criança ou adolescente.
A autoridade judicial;
O delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca;
O policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
Cite 3 medidas protetivas que poderão ser aplicadas no caso de violência contra criança ou adolescente.
-Suspensão da posse ou a restrição do porte de armas
-Afastamento do lar.
-Proibição de aproximação da vítima, de seus familiares, das testemunhas
-Proibição de frequentar determinados lugares
-Restrição ou a suspensão de visitas à criança ou ao adolescente;
-Comparecimento a programas de recuperação e reeducação;
-Acompanhamento psicossocial, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.
Há algum tipo omissivo na Lei Henry Borel
Sim . o dever de de comunicar as autoridades a prática de violência contra criança ou adolescente, podendo ser condenada a pena de Detenção.
O que é o Termo Circunstanciado de Ocorrência
É o registro de um fato tipificado como infração de menor potencial ofensivo, ou seja, os crimes de menor relevância, que tenham a pena máxima cominada em até 02 anos
No que consiste o princípio da anterioridade da pena?
Não crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
Quais são os elementos que compõem a culpabilidade
- Imputabilidade penal
- Potencial consciência da ilicitude
- Exigibilidade de conduta diversa
Quais são os efeitos penais para o erro de tipo e o erro de proibição.
Se o erro foi inevitável exclui o dolo e a culpa, se evitável permite a punição por crime culposo se previsto em
Quais são os elementos do crime culposo
Conduta humana voluntária, violação de um dever de cuidado objetivo, resultado naturalístico, nexo causal, previsibilidade e tipicidade
Quais são os requisitos para o concurso de pessoas
Pluralidade de condutas e de agentes, relevância causal das condutas, liame subjetivo entre os agentes e identidade de infrações
Quais são os elementos do fato típico
Conduta, resultado, nexo causal e tipicidade