Quais são os requisitos de inscrição para estagiário na OAB?
1. capacidade civil
2. título de eleitor e quitação do serviço militar obrigatório (homens)
3. não exercer atividade incompatível com a advocacia
4. idoneidade moral
5. compromisso perante o Conselho Seccional da OAB (solenidade)
6. ter sido admitido em estágio profissional de advocacia
Em qual situação o estagiário pode realizar atos jurídicos isoladamente, isto é, sozinho?
1. carga e devolução dos autos
2. obter certidões junto aos cartórios
3. assinar petição de juntada de documentos em processos administrativos ou judiciais (o estagiário deve ter poderes nos autos, seu nome deve constar na procuração)
4. reuniões extrajudiciais, desde que autorizado pelo advogado
A postulação em juízo é atividade privativa de advogado. Há alguma exceção para essa regra?
Sim.
1. Na Justiça do Trabalho as partes gozam de "jus postulandi", sendo possível postular diretamente. A exceção é no TST, ocasião em que será necessário um advogado.
2. Além disso, no JEC, nas causas de até 20 salários mínimos em primeira instância o advogado é facultativo. Acima de 20 é obrigatório e em segunda instância.
3. Habeas Corpus, que pode ser impetrado por qualquer pessoa sem qualquer formalidade.