"Quem pode se inscrever como estagiário?", "1. alunos dos 2 últimos anos do curso de Direito (estágio da faculdade)<br /> 2. o graduado/bacharel em Direito, desde que esteja realizando estágio (estágio profissional)" "Quais são os requisitos de inscrição para estagiário na OAB?", "1. capacidade civil<br /> 2. título de eleitor e quitação do serviço militar obrigatório (homens)<br /> 3. não exercer atividade incompatível com a advocacia<br /> 4. idoneidade moral<br /> 5. compromisso perante o Conselho Seccional da OAB (solenidade)<br /> 6. ter sido admitido em estágio profissional de advocacia" "Qual é o local de inscrição do estagiário na OAB?", "O local de inscrição do estagiário é no Conselho Seccional em cujo território esteja seu curso jurídico." "Qual é o local de inscrição do advogado na OAB?", "O local de inscrição do advogado é no Conselho Seccional onde exercerá domicílio profissional, isto é, onde irá trabalhar." "Por qual período vale a inscrição do estagiário na OAB?", "2 anos prorrogáveis. Obs: se antes desse período o estagiário der entrada na inscrição como advogado, esta cancela automaticamente a inscrição de estagiário." "Qual é a atuação do estagiário, isto é, o que ele pode fazer?", "Em regra, o estagiário pode, em conjunto com o advogado e sob sua responsabilidade, realizar os atos de advocacia (postulação em juízo e consultoria jurídica)." "O estagiário pode realizar uma audiência e/ou uma sustentação oral?", "Pode, desde que em conjunto com o advogado e sob sua responsabilidade." "Em qual situação o estagiário pode realizar atos jurídicos isoladamente, isto é, sozinho?", "1. carga e devolução dos autos<br /> 2. obter certidões junto aos cartórios<br /> <b>3. assinar petição de juntada de documentos em processos administrativos ou judiciais </b> (o estagiário deve ter poderes nos autos, seu nome deve constar na procuração)<br /> 4. reuniões extrajudiciais, desde que autorizado pelo advogado" "O estagiário participa de eleições na OAB? Há alguma exceção?", "O estagiário não pode ser votado e nem vota em eleições na OAB, isto é, não exerce mandato na OAB. A exceção é na Conferência Nacional de Advocacia (CNA), em que o estagiário inscrito no evento poderá votar." "Quais os motivos que autorizam a atividade de estágio em regime de teletrabalho ou trabalho a distância sem configurar vínculo empregatício?", "1. pandemia<br /> 2. situações excepcionais que impossibilitam as atividades presenciais" "Na atividade de estágio via remota, há algum requisito para a disponibilização dos equipamentos para realização dessas atividades?", "Deve constar no convênio ou no termo de estágio a concessão de equipamentos para o desenvolvimento da atividade, bem como seus sistemas e despesas." "Quais são as atividades privativas de advogado?", "1. postulação em órgão do poder judiciário<br /> 2. consultoria, assessoria, direção e gerência jurídica<br /> 3. assinatura de contrato social" "Quem é o advogado?", "Aquele que está regularmente inscrito nos quadros da OAB como advogado." "A postulação em juízo é atividade privativa de advogado. Há alguma exceção para essa regra?", "Sim.<br /> 1. Na Justiça do Trabalho as partes gozam de "jus postulandi", sendo possível postular diretamente. A exceção é no TST, ocasião em que será necessário um advogado.<br /> 2. Além disso, no JEC, nas causas de até 20 salários mínimos em primeira instância o advogado é facultativo. Acima de 20 é obrigatório e em segunda instância.<br /> 3. Habeas Corpus, que pode ser impetrado por qualquer pessoa sem qualquer formalidade." "Na Justiça do Trabalho, é possível impetrar recurso de revista sem um advogado?", "Não, pois no TST é necessário advogado para postular em juízo." "É possível postular no JEC sem advogado?", "Sim, em primeira instância e para causas de até 20 salários mínimos." "É possível postular no JECRIM sem advogado?", "Não." "", ""
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